Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este tratado do cooperaçãeste com a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível essa extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente artigo completo ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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