Não conhecido fatos sobre Mauro

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “base dos mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas usando o nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda de que se trate por Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razão por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade Destes votos e das você poderia tentar isso notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.